SINDCOCO defende aumento da carga tributária para a importação de produtos derivados do coco para assegurar a salvaguarda da produção nacional
Postado em 24/ 11/ 2012
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 19 DE JUNHO DE 2012
(Publicada no D.O.U. de 20/06/2012)
Altera a Lista Brasileira de Exceções à
Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
CONSIDERANDO o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Na lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011:
I - excluir os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminados:
| NCM | PRODUTO |
| 3701.10.29 | Outros |
| 3702.10.20 | Sensibilizados em ambas as faces |
II - excluir, a partir de 1º de setembro de 2012, o código NCM 2807.00.10, conforme descrito a seguir:
| NCM | PRODUTO |
| 2807.00.10 | Ácido sulfúrico |
III - incluir os códigos da NCM a seguir discriminados, com as respectivas alíquotas do imposto de importação indicadas:
| NCM | PRODUTO | Alíquota (%) |
| 2929.10.21 | Mistura de isômeros | 2 |
| 6902.10.18 | Outros tijolos | 35 |
| Ex 001 Qualquer produto classificado no código 6902.10.18, exceto (I) tijolos compostos por grãos sinterizados de MgO e/ou grãos eletrofundidos de MgO com adição de grafita lamelar e de compostos antioxidantes e (II) tijolos refratários de Magnésia, à base de grãos sinterizados de MgO e/ou grãos eletrofundidos de MgO, ligados a piche e curados. | 10 | |
| 8429.20.10 | Motoniveladores articulados, de potência no voltante superior ou igual a 205,07 kW (275 HP) | 35BK |
| 8429.20.90 | Outros | 35BK |
| 8429.59.00 | Outros | 35BK |
| Ex 001 Qualquer produto classificado no código 8429.59.00, exceto retroescavadeiras | 14BK |
IV - incluir, a partir de 1º de setembro de 2012, o código NCM 0801.11.10, conforme descrito a seguir e com respectiva alíquota de imposto de importação indicada:
| NCM | PRODUTO | Alíquota (%) |
| 0801.11.10 | Sem casca, mesmo ralados | 55 |
V - o Ex 001 do código NCM 3926.90.40 constante na Lista de Exceção à TEC passa a vigorar com a seguinte relação:
| NCM | PRODUTO | Alíquota (%) |
| 3926.90.40 | Artigos de laboratório ou de farmácia | 18 |
| Ex 001 - De laboratório de análises clínicas, exceto: (1) alça descartável de capacidade de 1ul a 10ul, (2) frasco coletor de capacidade até 120ml, com ou sem pá, (3) frasco coletor de urina 24 horas de capacidade até 3 litros, (4) kit para coleta de urina, composto por copo coletor capacidade até 120ml, tubo capacidade até 15ml e tampa, (5) placas de Petri com diâmetro até 150 mm, com ou sem divisão, (6) frasco porta lâminas de capacidade até 3 lâminas, (7) tubo de ensaio descartável de capacidade até 10ml, com tampo, (8) tubo com fundo cônico descartável de capacidade até 15ml, com tampa e (9) adaptador de agulha para coleta de sangue, com ou sem capa protetora. | 0 |
Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 08 de dezembro de 2011:
I - as alíquotas correspondentes aos códigos NCM mencionadas no inciso I do art. 1º desta Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "#";
II - a alíquota correspondente ao código NCM mencionado no inciso II do art. 1º desta Resolução deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "#" a partir de 1º de setembro de 2012;
III - as alíquotas correspondentes aos códigos NCM mencionados no inciso III do art. 1º desta Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "#";
IV - a alíquotacorrespondente ao código NCM mencionado no inciso IV do art. 1º desta Resolução passa a ser assinalada com o sinal gráfico "#" a partir de 1º de setembro de 2012;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL